AREsp 2727785 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque as nulidades invocadas foram suscitadas exclusivamente em memoriais, constituindo inovação recursal sujeita à preclusão temporal, de modo que o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não examiná-las; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, indicando a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inovação Recursal Preclusão Temporal Nulidades Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidades processuais apresentada apenas em memoriais constitui inovação recursal e está sujeita à preclusão temporal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem em razão da ausência de análise das questões suscitadas pelo agravante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque as nulidades invocadas foram suscitadas exclusivamente em memoriais, constituindo inovação recursal sujeita à preclusão temporal, de modo que o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não examiná-las; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, indicando a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial