AREsp 2428739 - ACORDAO

AREsp 2428739 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os pedidos de trancamento da ação penal e de suspensão do processo não foram suscitados nas razões do recurso especial nem prequestionados na origem, configurando indevida inovação recursal.

Parties
Agravante: WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Ausência De Prequestionamento, Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Do Processo Criminal, Agravo Regimental, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inovação Recursal Ausência De Prequestionamento Trancamento Da Ação Penal Suspensão Do Processo Criminal Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer do agravo regimental quando os pedidos de trancamento da ação penal e de suspensão do processo não foram suscitados nas razões do recurso especial, nem prequestionados na origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os pedidos de trancamento da ação penal e de suspensão do processo não foram suscitados nas razões do recurso especial nem prequestionados na origem, configurando indevida inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.