REsp 2059611 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque suscitou inovação recursal não apresentada no recurso especial, configurando preclusão consumativa; ademais, acolher a matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto alegado.
- Parties
- Agravante: GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inovação recursal
- 2 necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para reconhecimento do bem de família
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque suscitou inovação recursal não apresentada no recurso especial, configurando preclusão consumativa; ademais, acolher a matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto alegado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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