REsp 2134969 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de redimensionamento da pena constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa e porque a apreciação das alegações remanescentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido já realizou ampla e suficiente análise das provas documentais e testemunhais que fundamentaram a condenação.

Parties
Agravante: PERGENTINO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Suficiência Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Suficiência Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PERGENTINO FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de inovação recursal no agravo regimental
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Suficiência das provas documentais e testemunhais para a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de redimensionamento da pena constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa e porque a apreciação das alegações remanescentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido já realizou ampla e suficiente análise das provas documentais e testemunhais que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.