AREsp 2688051 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas não foram suscitadas no recurso especial nem no agravo regimental, configurando inovação recursal; a ausência de prequestionamento impede sua apreciação na instância especial mesmo quando se trata de matéria de ordem pública; e as questões implicam revolvimento fático-probatório vedado em sede de embargos de declaração, cabendo aplicar a orientação jurisprudencial citada e os arts. 103 e 117, I, do Código Penal.

Parties
Embargante: FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva Em Concreto, Decadência Do Direito De Representação, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Inovação Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva Em Concreto Decadência Do Direito De Representação Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de matérias não suscitadas no recurso especial quando apresentadas apenas nos embargos de declaração (inovação recursal)
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede a apreciação de matérias de ordem pública na instância especial
  3. 3 Se as matérias exigem revolvimento fático-probatório vedado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas não foram suscitadas no recurso especial nem no agravo regimental, configurando inovação recursal; a ausência de prequestionamento impede sua apreciação na instância especial mesmo quando se trata de matéria de ordem pública; e as questões implicam revolvimento fático-probatório vedado em sede de embargos de declaração, cabendo aplicar a orientação jurisprudencial citada e os arts. 103 e 117, I, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.