AREsp 2813075 - DECISAO

AREsp 2813075 - DECISAO

Houve análise expressa das questões relevantes pelo Tribunal de origem e o pedido formulado em sede recursal constituiu inovação recursal distinta da exordial (pedido de obrigação de fazer cumprida pelo Estado), de modo que não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido na extensão de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HELENA DE NAZARE GOMES MACEDO; Recorrido: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Tutela Específica E Conversão Em Perdas E Danos, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Não Surpresa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Inovação Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração Tutela Específica E Conversão Em Perdas E Danos Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELENA DE NAZARE GOMES MACEDO

Recorrente

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inovação recursal e vedação de matérias não suscitadas em primeiro grau
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando não for possível a tutela específica

Ratio Decidendi

Houve análise expressa das questões relevantes pelo Tribunal de origem e o pedido formulado em sede recursal constituiu inovação recursal distinta da exordial (pedido de obrigação de fazer cumprida pelo Estado), de modo que não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido na extensão de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.