HC 969572 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque postulou, de forma inédita, a nulidade do acórdão de apelação por negativa de prestação jurisdicional, hipótese que configura inovação recursal vedada, sendo incabível alegar novas teses em agravo regimental.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de alegação de novas teses em agravo regimental
- 2 caráter de inovação recursal de matéria suscitada apenas no agravo regimental
- 3 indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância quanto à invasão de domicílio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque postulou, de forma inédita, a nulidade do acórdão de apelação por negativa de prestação jurisdicional, hipótese que configura inovação recursal vedada, sendo incabível alegar novas teses em agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Decisão por unanimidade da SEXTA TURMA
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment