RMS 74973 - DECISAO

RMS 74973 - DECISAO

O recurso foi julgado improcedente/inadmissível porque o recorrente buscou, por meio do recurso, aditar a petição inicial e alterar a causa de pedir, sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal vedada e violando o princípio da dialeticidade; portanto, mantém‑se o acórdão recorrido e nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS; Impetrado/recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Inovação Recursal, Causa De Pedir, Petição Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recursos Inovação Recursal Causa De Pedir Petição Inicial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

ESTADO DA BAHIA

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de aditar a petição inicial e modificar a causa de pedir em sede recursal
  2. 2 vedação à inovação recursal em agravo interno e em recurso ordinário
  3. 3 ônus de impugnar especificadamente os fundamentos do acórdão em recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado improcedente/inadmissível porque o recorrente buscou, por meio do recurso, aditar a petição inicial e alterar a causa de pedir, sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal vedada e violando o princípio da dialeticidade; portanto, mantém‑se o acórdão recorrido e nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).