AREsp 2739604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pela agravante (necessidade de registro sindical e preclusão sobre legitimidade) não foi levantada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada por preclusão consumativa, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente...

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Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS LIMA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

TEREZINHA DE JESUS LIMA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Vedação da inovação recursal no âmbito do agravo interno
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à necessidade de registro sindical
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão pro judicato e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pela agravante (necessidade de registro sindical e preclusão sobre legitimidade) não foi levantada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada por preclusão consumativa, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.