REsp 2162134 - ACORDAO

REsp 2162134 - ACORDAO

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para reconhecer inovação recursal e eventual ofensa ao contraditório e à ampla defesa exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece da hipótese de violação constitucional suscitada em recurso especial.

Parties
Agravante: Olvebra Industrial S.A. - em Recuperação Judicial; Agravada: União; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Olvebra Industrial S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

União

Agravada

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de inovação recursal apresentada em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de invocar violação à norma constitucional em recurso especial (art. 5º, LV)

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para reconhecer inovação recursal e eventual ofensa ao contraditório e à ampla defesa exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece da hipótese de violação constitucional suscitada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (fundamento no voto do Relator)