AREsp 2835668 - DECISAO

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Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a tese de compensação não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e constituía inovação recursal, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

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Parties
Agravante/recorrente: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Compensação De Valores, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Honorários Advocatícios
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Parties

BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a tese de compensação entre valores depositados na conta do autor e a verba indenizatória por dano moral foi prequestionada e poderia ser analisada em recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de inovação recursal e seus limites

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a tese de compensação não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e constituía inovação recursal, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015