REsp 1984164 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que houve inovação recursal com ampliação dos pedidos em desconformidade com a exordial, os autores preclusaram a produção de provas e não se desincumbiram do ônus de provar seus fatos constitutivos (art. 373 CPC/2015), a sentença...

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Parties
Recorrentes: Autores/Recorrentes; Recorrida: M Magalhães Incorporadora Ltda.; Terceira: Perla Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Preclusão Probatória, Princípio Da Congruência, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Aplicabilidade Do CDC Às Relações Condominiais
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Direito Do Consumidor Inovação Recursal Ônus Da Prova Preclusão Probatória Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

Autores/Recorrentes

Recorrentes

M Magalhães Incorporadora Ltda.

Recorrida

Perla Participações Ltda.

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve inovação recursal e ampliação dos pedidos
  2. 2 se documento juntado em apelação afasta preclusão da prova
  3. 3 se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre condôminos e condomínio quanto às despesas de manutenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que houve inovação recursal com ampliação dos pedidos em desconformidade com a exordial, os autores preclusaram a produção de provas e não se desincumbiram do ônus de provar seus fatos constitutivos (art. 373 CPC/2015), a sentença juntada em apelo não foi suficiente para afastar a preclusão nem alterar a improcedência, e o CDC foi corretamente considerado inaplicável às despesas condominiais; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.