AREsp 2560672 - ACORDAO

O pedido não formulado no recurso especial e, portanto, não apreciado na decisão que o julgou, não é passível de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal.

Parties: Recorrente: HOSPITAL LEFORTE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Inovação Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7, Atualização Monetária E Juros Moratórios, Lei N. 14.905/2024

Direito Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Atualização Monetária E Juros Moratórios Lei N. 14.905/2024

Case Brief

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Parties

HOSPITAL LEFORTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de matéria não suscitada no recurso especial em sede de agravo interno
2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido não formulado no recurso especial e, portanto, não apreciado na decisão que o julgou, não é passível de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.