REsp 1969390 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese de que o agravante teria atuado como assistente litisconsorcial constituiu inovação recursal não apresentada no recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e, subsidiariamente, porque, à vista da literalidade do art. 302 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a indenização por prejuízo da tutela de urgência e os honorários de sucumbência não se estendem ao assistente simples, estando correta a decisão de origem.

Parties
Assistente: Clube Atlético Mineiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Pertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Assistente Simples, Indenização Por Tutela De Urgência (art. 302 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 121 Cpc/2015), Intervenção De Terceiros (art. 119 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Inovação Recursal Pertinência Temática Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Assistente Simples Indenização Por Tutela De Urgência (art. 302 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 121 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Clube Atlético Mineiro

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por impertinência temática
  3. 3 Alcance do art. 302 do CPC/2015 quanto à indenização por prejuízo decorrente de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese de que o agravante teria atuado como assistente litisconsorcial constituiu inovação recursal não apresentada no recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e, subsidiariamente, porque, à vista da literalidade do art. 302 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a indenização por prejuízo da tutela de urgência e os honorários de sucumbência não se estendem ao assistente simples, estando correta a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.