AREsp 2656533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de reconhecimento de novo período de atividade especial não foi examinada pelo Tribunal de origem, ausentando o prequestionamento exigido para a via especial e não tendo sido opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, de modo que...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Interpretação Sistêmica Da Petição Inicial, Reconhecimento De Atividade Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Previdenciário Processual Civil Inovação Recursal Prequestionamento Interpretação Sistêmica Da Petição Inicial Reconhecimento De Atividade Especial Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade em sede recursal
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação à inovação recursal (art. 329 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de reconhecimento de novo período de atividade especial não foi examinada pelo Tribunal de origem, ausentando o prequestionamento exigido para a via especial e não tendo sido opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.