AREsp 2693309 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante pretendeu inovar a matéria, suscitando questões não debatidas no recurso especial (preclusão consumativa), e porque o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões submetidas, logo não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUZIA RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUZIA RIBEIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal no agravo interno (arguir matérias não ventiladas no recurso especial)
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante pretendeu inovar a matéria, suscitando questões não debatidas no recurso especial (preclusão consumativa), e porque o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões submetidas, logo não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015