REsp 2134040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante suscitou, em sede de agravo interno, questões que não foram oportunamente ventiladas nas razões do recurso especial (inovação recursal/preclusão consumativa), a análise pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento sobre dispositivo invocado (aplicação da Súmula 211 do STJ e, em parte, da Súmula 284 do STF), razão pela qual não se conheceu do pleito e foi negado provimento.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ALVES; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ALVES

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal no agravo interno (suscitar questão não ventilada no recurso especial)
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quando o tribunal de origem não se manifesta sobre dispositivo suscitados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante suscitou, em sede de agravo interno, questões que não foram oportunamente ventiladas nas razões do recurso especial (inovação recursal/preclusão consumativa), a análise pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento sobre dispositivo invocado (aplicação da Súmula 211 do STJ e, em parte, da Súmula 284 do STF), razão pela qual não se conheceu do pleito e foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.