AREsp 2831731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque buscou discutir teses e fundamentos que não foram impugnados nas razões do agravo em recurso especial, configurando inovação recursal e incidindo preclusão consumativa; assim, as alegações relativas ao art. 493 do CPC e às Súmulas 283 e 284 do STF não puderam ser apreciadas nesta instância recursal.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DA CONCEIÇÃO; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Inovação Recursal Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Embargos De Declaração

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Parties

MARCOS AURELIO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de fundamentos não impugnados nas razões do agravo em recurso especial via agravo interno
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 caráter inovador do agravo interno quando busca suprir omissão nas razões anteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque buscou discutir teses e fundamentos que não foram impugnados nas razões do agravo em recurso especial, configurando inovação recursal e incidindo preclusão consumativa; assim, as alegações relativas ao art. 493 do CPC e às Súmulas 283 e 284 do STF não puderam ser apreciadas nesta instância recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.