AREsp 2396268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial configurou inovação recursal por não ter sido apresentada e debatida nas instâncias de origem e, ademais, não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 282/STF, observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: RIPA LINGERIE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf
Processual Civil Inovação Recursal Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

RIPA LINGERIE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 vedação à inovação recursal
  2. 2 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial configurou inovação recursal por não ter sido apresentada e debatida nas instâncias de origem e, ademais, não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 282/STF, observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno