REsp 2164512 - DECISAO

REsp 2164512 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido explicitou que a alegação de aplicação da Lei da Usura configurou inovação recursal, vez que não foi alegada em contestação de primeiro grau (art. 336 NCPC), violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum; além disso, as demais omissões invocadas eram genéricas e deficientemente fundamentadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Agravado: Petro Amazon Petróleo da Amazônia Ltda.; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Lei Da Usura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Inovação Recursal Lei Da Usura Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Petro Amazon Petróleo da Amazônia Ltda.

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei da Usura suscitada em sede recursal
  2. 2 Caracterização de inovação recursal (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido explicitou que a alegação de aplicação da Lei da Usura configurou inovação recursal, vez que não foi alegada em contestação de primeiro grau (art. 336 NCPC), violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum; além disso, as demais omissões invocadas eram genéricas e deficientemente fundamentadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.