REsp 2124602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações trazidas pela agravante constituíram inovação recursal não suscitada oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial e, portanto, foram atingidas pela preclusão consumativa; subsidiariamente, mesmo ultrapassada a preclusão, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito, de modo que o exame do mérito já demonstra a admissibilidade e torna desnecessário pronunciamento expresso sobre cada óbice.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade Implícito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Inovação Recursal Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Implícito Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegações suscitadas apenas em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa quanto a matérias não suscitadas em contrarrazões ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito no exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações trazidas pela agravante constituíram inovação recursal não suscitada oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial e, portanto, foram atingidas pela preclusão consumativa; subsidiariamente, mesmo ultrapassada a preclusão, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito, de modo que o exame do mérito já demonstra a admissibilidade e torna desnecessário pronunciamento expresso sobre cada óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno