RHC 212385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada no agravo regimental configura inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa, e os embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, não sendo possível atribuir efeitos infringentes sem demonstração de vício ou teratologia.

Parties
Embargante: EDNO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Erro Material, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Erro Material Embargos De Declaração Agravo Regimental Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

EDNO SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 existência de vício, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração
  3. 3 cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada no agravo regimental configura inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa, e os embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, não sendo possível atribuir efeitos infringentes sem demonstração de vício ou teratologia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.