AREsp 2881917 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial porque a alegação relativa ao seguro de proteção financeira configurou inovação recursal não suscitada na inicial; rever tal conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES BORGES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Revisão Contratual, Seguro De Proteção Financeira
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Revisão Contratual Seguro De Proteção Financeira

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES BORGES FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal quanto ao seguro de proteção financeira
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial porque a alegação relativa ao seguro de proteção financeira configurou inovação recursal não suscitada na inicial; rever tal conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso