AREsp 2886317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias de incompetência da Vara de Fazenda Pública e de limitação da condenação foram suscitadas tardiamente nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, ofensa a dispositivo constitucional não é matéria adequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO; Agravado: Sidnei Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Competência, União Estável Homoafetiva, Limitação Da Condenação, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Inovação Recursal Prequestionamento Competência União Estável Homoafetiva Limitação Da Condenação +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO

Agravante

Sidnei Ferreira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal em embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 alegada incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias de incompetência da Vara de Fazenda Pública e de limitação da condenação foram suscitadas tardiamente nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, ofensa a dispositivo constitucional não é matéria adequada ao recurso especial.