AREsp 2736572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da vedação à inovação recursal em sede de agravo interno e porque a decisão regional, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu que militar temporário acometido de debilidade não definitiva tem direito à reintegração como adido e à percepção de soldo e vantagens desde a data do indevido licenciamento, não sendo aplicáveis as alterações da Lei n. 13.954/2019 a atos anteriores à sua vigência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Militar Temporário, Incapacidade Temporária, Reintegração, Soldo, Aplicação Temporal De Lei
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Inovação Recursal Militar Temporário Incapacidade Temporária Reintegração Soldo +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 vedação da inovação recursal no agravo interno
  2. 2 direito à reintegração de militar temporário acometido de debilidade não definitiva
  3. 3 incidência ou não da Lei n. 13.954/2019 sobre atos praticados antes de sua edição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da vedação à inovação recursal em sede de agravo interno e porque a decisão regional, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu que militar temporário acometido de debilidade não definitiva tem direito à reintegração como adido e à percepção de soldo e vantagens desde a data do indevido licenciamento, não sendo aplicáveis as alterações da Lei n. 13.954/2019 a atos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.