AREsp 2701355 - DECISAO

AREsp 2701355 - DECISAO

Parties
Querelado/agravante: RENATO DE SOUZA SILVA; Querelante/recorrido: ANTÔNIO MECIAS PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Topics
Inovação Recursal, Omissão Judicial, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Descrição Da Procuração (art. 44 Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Inovação Recursal Omissão Judicial Cadeia De Custódia De Prova Digital Descrição Da Procuração (art. 44 Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Súmulas Do Stj/stf

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Parties

RENATO DE SOUZA SILVA

Querelado/agravante

ANTÔNIO MECIAS PEREIRA DE JESUS

Querelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de prova digital editada e quebra de cadeia de custódia (art. 619 CPP e art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 alegada violação da Súmula Vinculante n. 14 do STF e do art. 157 do CPP (acesso à prova)
  3. 3 alegada irregularidade na procuração/queixa-crime (art. 44 do CPP) e decadência