RMS 75651 - DECISAO

RMS 75651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as teses sobre nomeação e posse não foram apresentadas na petição vestibular (fls. 1/18), destinada somente a pleitear resposta a requerimento administrativo; tal inovação recursal é inadmissível. Os embargos não apontaram obscuridade, configurando tentativa de reformar a decisão,...

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Parties
Embargante: Sérgio Barbosa; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Inovação Recursal, Nomeação E Posse, Direito Líquido E Certo, Omissão/obscuridade
Direito Administrativo Processo Inovação Recursal Nomeação E Posse Direito Líquido E Certo Omissão/obscuridade

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Parties

Sérgio Barbosa

Embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de teses não suscitadas na petição vestibular
  2. 2 função dos embargos de declaração quanto a omissão e obscuridade
  3. 3 nomeação e posse não debatidas na instância estadual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses sobre nomeação e posse não foram apresentadas na petição vestibular (fls. 1/18), destinada somente a pleitear resposta a requerimento administrativo; tal inovação recursal é inadmissível. Os embargos não apontaram obscuridade, configurando tentativa de reformar a decisão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito, portanto, os embargos de declaração.
  • Publique-se.