REsp 2207973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão atacada, incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa sobre a tentativa de inovar a tese recursal; além disso, o acórdão...

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Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Intimação, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Inovação Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Incidente De Uniformização De Jurisprudência +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão atacada, incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa sobre a tentativa de inovar a tese recursal; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de ofensa ao art. 269 do CPC e pela ausência de prejuízo, por haver intimação da inclusão em pauta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.