AREsp 2898158 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não demonstraram omissão ou deficiência na decisão agravada; a tese de coisa julgada inconstitucional não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal inadmissível, e a decisão de inadmissão do recurso especial foi devidamente fundamentada de acordo com a jurisprudência do STJ e as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inovação Recursal, Coisa Julgada Inconstitucional, Omissão, Deficiência Na Fundamentação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Inovação Recursal Coisa Julgada Inconstitucional Omissão Deficiência Na Fundamentação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inovação recursal por matéria não suscitada na apelação
  3. 3 coisa julgada inconstitucional não arguida em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não demonstraram omissão ou deficiência na decisão agravada; a tese de coisa julgada inconstitucional não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal inadmissível, e a decisão de inadmissão do recurso especial foi devidamente fundamentada de acordo com a jurisprudência do STJ e as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.