AREsp 2383170 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se reconheceu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a pretensão recursal teve caráter infringente ao rediscutir matéria já analisada, o recurso especial deixou de indicar dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e as matérias de defesa não suscitadas em contestação estão preclusas, de modo que não houve elemento apto a infirmar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Contestação, Princípio Da Eventualidade, Prova Pericial, Recurso Especial Fundamentação Vinculada, Arts. 435 E 493 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Contestação Princípio Da Eventualidade Prova Pericial +2 more

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 preclusão de matérias de defesa não suscitadas em contestação (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se reconheceu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a pretensão recursal teve caráter infringente ao rediscutir matéria já analisada, o recurso especial deixou de indicar dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e as matérias de defesa não suscitadas em contestação estão preclusas, de modo que não houve elemento apto a infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos