AREsp 2820716 - ACORDAO

AREsp 2820716 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a impugnação do valor dos danos morais apresentou fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: 7 MAIS IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inovação Recursal Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

7 MAIS IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a impugnação do valor dos danos morais apresentou fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula nº 284/STF; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.