AREsp 2669248 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada posteriormente configura inovação recursal inadmissível; o recurso especial não comporta o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula n. 7 do STJ); e a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos declaratórios, inviabilizando o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inovação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incabível inovação recursal (tese suscitada apenas em momento posterior)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos declaratórios (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada posteriormente configura inovação recursal inadmissível; o recurso especial não comporta o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula n. 7 do STJ); e a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos declaratórios, inviabilizando o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.