AREsp 2490284 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque trouxe tese nova não suscitada nas razões do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal; assim, não se conhece de matéria ex novo em agravo interno e mantém-se o entendimento da Corte quanto à aplicação da Súmula 83/STJ que fixa o prazo prescricional decenal para a ação regressiva.

Parties
Agravante: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ação Regressiva
Direito Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Prescrição Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Ação Regressiva

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Parties

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva de cobrança de dívida trabalhista (incidência de prazo de 2, 3 ou 10 anos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque trouxe tese nova não suscitada nas razões do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal; assim, não se conhece de matéria ex novo em agravo interno e mantém-se o entendimento da Corte quanto à aplicação da Súmula 83/STJ que fixa o prazo prescricional decenal para a ação regressiva.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.