AREsp 2718198 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; parte das alegações constitui inovação recursal trazida apenas no agravo interno e, quanto à matéria suscitada no recurso especial, a fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF), impedindo conhecimento; além disso, afastar a conclusão...

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Parties
Agravante: LAAD AMERICAS NV; Embargada/executada: JESSICA LEITE MACHADO; Embargado/executado: JOSÉ CARLOS MACHADO; Embargada/executada: LAURICE FARIA LEITE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Inovação Recursal, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Cláusula De Eleição De Foro, Vulnerabilidade Do Consumidor, Nulidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Inovação Recursal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

LAAD AMERICAS NV

Agravante

JESSICA LEITE MACHADO

Embargada/executada

JOSÉ CARLOS MACHADO

Embargado/executado

LAURICE FARIA LEITE MACHADO

Embargada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de matéria suscitada apenas no agravo interno por inovação recursal
  2. 2 deficiência de fundamentação e consequência segundo Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; parte das alegações constitui inovação recursal trazida apenas no agravo interno e, quanto à matéria suscitada no recurso especial, a fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF), impedindo conhecimento; além disso, afastar a conclusão sobre a relação de consumo exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, a nulidade da cláusula de eleição de foro é reconhecida pela jurisprudência quando demonstrada a vulnerabilidade do aderente, razão pela qual o recurso, nessa extensão, foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento