AREsp 2653829 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque parte das matérias trazidas constituíram inovação recursal e estavam preclusas, o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos da decisão monocrática e não comprovou dissídio jurisprudencial por depender de decisões monocráticas e de transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico.

Parties
Agravante: OSWALDO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Suplementar / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (283, 284 Stf; 5, 7 Stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Preclusão Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OSWALDO SERGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Suplementar / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de argumentos apresentados após a interposição do recurso especial (inovação recursal/preclusão)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de capítulos autônomos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º CPC/15; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas para alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque parte das matérias trazidas constituíram inovação recursal e estavam preclusas, o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos da decisão monocrática e não comprovou dissídio jurisprudencial por depender de decisões monocráticas e de transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhece-se parcialmente do agravo interno e nega-se provimento ao recurso.
  • Não se aplica, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.