AREsp 2968199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais carecem de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), não é admissível o Recurso Especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), houve inovação recursal e preclusão consumativa em relação a matérias não suscitadas na apelação, e faltou prequestionamento e cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que remanesce fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Marcio Desiderio Teixeira Miranda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal Do Advogado, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 240/stj, Art. 485 Do CPC, Art. 290 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Extinção Sem Resolução Do Mérito +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Marcio Desiderio Teixeira Miranda e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 ofensa aos arts. 485, IV, e 290 do CPC
  3. 3 possível extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do exequente e necessidade de intimação pessoal do advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais carecem de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), não é admissível o Recurso Especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), houve inovação recursal e preclusão consumativa em relação a matérias não suscitadas na apelação, e faltou prequestionamento e cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que remanesce fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial