REsp 2104318 - ACORDAO

REsp 2104318 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual registrou fatos cujo reexame demandaria análise probatória, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu que não houve inovação recursal e não se comprovou prescrição intercorrente em razão da suspensão do feito por apensos e embargos de terceiro recebidos com efeito suspensivo, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, violando art. 1.029, §1º, CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão anterior.

Parties
Agravante: MARIA JUREMA DE ANDRADE COSTA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Referente a Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Terceiro, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Inovação Recursal Prescrição Intercorrente Embargos De Terceiro Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JUREMA DE ANDRADE COSTA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Referente a Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de inovação recursal
  3. 3 Efeitos suspensivos dos embargos de terceiro e suspensão do processo executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual registrou fatos cujo reexame demandaria análise probatória, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu que não houve inovação recursal e não se comprovou prescrição intercorrente em razão da suspensão do feito por apensos e embargos de terceiro recebidos com efeito suspensivo, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, violando art. 1.029, §1º, CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal estadual nos seus exatos termos