AREsp 2949244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem manteve omissão ao não decidir questão relevante suscitada em embargos de declaração quanto à tabela utilizada para cálculo dos valores retroativos, devendo o Tribunal de origem reexaminar os embargos e pronunciar-se sobre tal questão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Autora/embargada: Autora / Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Para Reexame Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enquadramento Funcional, Pagamento Retroativo
Processo Civil Direito Administrativo Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Enquadramento Funcional Pagamento Retroativo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Autora / Embargada

Autora/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Para Reexame Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de suposta inovação recursal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em analisar questão suscitada em embargos de declaração (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 controvérsia sobre a tabela (Anexo I Tabela 1 da Lei Municipal n. 1.879/2014 vs Anexo III da Lei Municipal n. 1.621/2011) para cálculo de valores retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem manteve omissão ao não decidir questão relevante suscitada em embargos de declaração quanto à tabela utilizada para cálculo dos valores retroativos, devendo o Tribunal de origem reexaminar os embargos e pronunciar-se sobre tal questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a questão relativa à aplicação da tabela para cálculo dos valores retroativos