REsp 2209042 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por configurar inovação recursal: nas razões do recurso especial a defesa pleiteou apenas a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ao passo que no agravo regimental apresentou tese diversa quanto à redução da pena-base, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissibilidade
Tráfico De Drogas Inovação Recursal Pena Base Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inadmissibilidade

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Parties

TIAGO DA SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 valoração da pena-base no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por configurar inovação recursal: nas razões do recurso especial a defesa pleiteou apenas a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ao passo que no agravo regimental apresentou tese diversa quanto à redução da pena-base, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.