AREsp 2831156 - DECISAO

AREsp 2831156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das teses suscitadas (descaracterização da mora e pedido de devolução em dobro com fundamento no art. 28 §3º da Lei 10.931/04) constituíram inovação recursal na apelação e não foram objeto de...

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Parties
Agravante / Recorrente: Mário Elio Gomes Antunes; Agravada / Recorrida: Cooperforte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Mora, Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 972/stj, Devolução Em Dobro
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Parties

Mário Elio Gomes Antunes

Agravante / Recorrente

Cooperforte

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e VI, 1.022 CPC)
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das teses suscitadas (descaracterização da mora e pedido de devolução em dobro com fundamento no art. 28 §3º da Lei 10.931/04) constituíram inovação recursal na apelação e não foram objeto de decisão na instância ordinária (falta de prequestionamento). Além disso, o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 972/Súmula 83) é no sentido de que a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora, o que afasta a tese do recorrente; ausente cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial. Por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se