AREsp 3014020 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF à primeira controvérsia e a Súmula 211/STJ à segunda.
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- Parties
- Agravante: BOA VIAGEM TELECOM - COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Prequestionamento, Multa Por Rescisão Contratual, Aplicação Do Art. 4º Da Lei 8.245/91, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
BOA VIAGEM TELECOM - COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 alegação de inovação recursal e violação dos arts. 1.013 e 1.014 do CPC
- 2 alegação de violação do art. 4º da Lei nº 8.245/91 quanto à proporcionalidade da multa por rescisão antecipada
- 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF à primeira controvérsia e a Súmula 211/STJ à segunda.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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