AREsp 2997688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria apontada como inovação não configurou fato novo diante do apensamento dos processos ao feito originário e porque o provimento pleiteado implicaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impedia o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSA MARIA SCHMITZ SIMONI e OUTRO; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prescrição, Recurso Especial Não Conhecimento, Apreciação De Matéria Não Ventilada Na Origem, Súmula 7 Do STJ, Arts. 1.013 E 1.014 Do CPC, Art. 202 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Inovação Recursal Prescrição Recurso Especial Não Conhecimento Apreciação De Matéria Não Ventilada Na Origem Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ROSA MARIA SCHMITZ SIMONI e OUTRO

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação recursal por parte do recorrido ao alegar interrupção da prescrição apenas em sede recursal
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.013 e 1.014 do CPC quanto aos limites da atuação do tribunal ad quem
  3. 3 Incidência do art. 202, inciso I, do Código Civil quanto à interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria apontada como inovação não configurou fato novo diante do apensamento dos processos ao feito originário e porque o provimento pleiteado implicaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impedia o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.