AREsp 2911382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses trazidas em momento posterior configuraram inovação recursal, e porque o conhecimento do alegado demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ;...

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Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ E STF, Omissão (art. 1.022 Cpc), Acordo Homologado E Abrangência De Indenização
Direito Processual Civil Inovação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ E STF Omissão (art. 1.022 Cpc) Acordo Homologado E Abrangência De Indenização

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de pertinência temática
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses trazidas em momento posterior configuraram inovação recursal, e porque o conhecimento do alegado demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, verificou-se deficiência na fundamentação por falta de pertinência temática, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial