AREsp 2829201 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese de conexão foi apresentada apenas em sede de agravo interno (inovação recursal) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual manteve-se a decisão que não reconheceu os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Inovação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Conexão (art. 55 Do Cpc), Usucapião, Animus Domini, Prescrição Aquisitiva, Art. 1.238 Do CC, Art. 371 Do CPC, Art. 489, §1º, Do CPC, Art. 5º, LV, CF, Art. 1.021, §4º, Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Conexão (art. 55 Do Cpc) Usucapião Animus Domini +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tese de conexão suscitada somente em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Verificação dos requisitos da usucapião (animus domini e prescrição aquisitiva)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese de conexão foi apresentada apenas em sede de agravo interno (inovação recursal) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual manteve-se a decisão que não reconheceu os requisitos da usucapião.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015