REsp 2186179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para exame de suposta afronta a preceito constitucional (competência do recurso extraordinário ao STF) e porque a tese relativa ao art. 176-E do Decreto 3.048/1999 não foi suscitada no apelo especial, configurando inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSE ALVES LEITE; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Do Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 168/stj
Processual Civil Constitucional Previdenciário Inovação Recursal Preclusão Consumativa Competência Do Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES LEITE

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Inovação recursal por tese não suscitada no apelo especial
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para exame de suposta afronta a preceito constitucional (competência do recurso extraordinário ao STF) e porque a tese relativa ao art. 176-E do Decreto 3.048/1999 não foi suscitada no apelo especial, configurando inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.