AREsp 2493788 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as teses de mérito não foram suscitadas tempestivamente nas razões recursais (inovação recursal/preclusão) e, assim, carecem de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 509/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Tributário Inovação Recursal Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação recursal e ausência de prequestionamento impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta falta de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as teses de mérito não foram suscitadas tempestivamente nas razões recursais (inovação recursal/preclusão) e, assim, carecem de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se