REsp 2233826 - DECISAO

REsp 2233826 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque persistiu a ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente de inovação recursal — alteração da causa de pedir e do pedido na apelação, em afronta ao art. 329 do CPC — que não foi combatido nas razões do recurso especial, tornando-o inadmissível; adicionalmente, não se aplicou a majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada em instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA DE AMORIM; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Apelação, Art. 329 CPC, Prequestionamento, Honorários Recursais, Conversão De Benefício Previdenciário, Reconhecimento De Nexo Causal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Inovação Recursal Apelação Art. 329 CPC Prequestionamento Honorários Recursais Conversão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE AMORIM

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação configura inovação recursal por alterar a causa de pedir e o pedido
  2. 2 Admissibilidade da apelação e do recurso especial diante do art. 329 do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque persistiu a ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente de inovação recursal — alteração da causa de pedir e do pedido na apelação, em afronta ao art. 329 do CPC — que não foi combatido nas razões do recurso especial, tornando-o inadmissível; adicionalmente, não se aplicou a majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.