AREsp 2914374 - DECISAO

AREsp 2914374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastando a nulidade invocada com base no princípio da não surpresa (incidência da Súmula 83/STJ). Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROMILDO ANTONIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Inovação Recursal, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Decadência E Prescrição (art. 26 Cdc; Art. 205 Cc), Teoria Da Causa Madura (art. 1.013 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 18 Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inovação Recursal Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Decadência E Prescrição (art. 26 Cdc; Art. 205 Cc) Teoria Da Causa Madura (art. 1.013 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +2 more

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Parties

ROMILDO ANTONIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de inovação recursal e aplicação do art. 1.014 do CPC
  2. 2 alegada violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 distinção entre decadência (art. 26 do CDC) e prescrição (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastando a nulidade invocada com base no princípio da não surpresa (incidência da Súmula 83/STJ). Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).