AREsp 2891140 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a constatação de inovação recursal e violação ao princípio da concentração da defesa quanto a documentos e teses trazidos apenas na apelação — e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; consequentemente não se reexamina matéria fático-probatória ou teses inovadas em sede recursal.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: Elvira Dantas Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Princípio Da Concentração Da Defesa, Documentos Em Língua Estrangeira E Necessidade De Tradução, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Conflito De Leis/lex Loci, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Inovação Recursal Princípio Da Concentração Da Defesa Documentos Em Língua Estrangeira E Necessidade De Tradução Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Conflito De Leis/lex Loci Dano Moral +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Elvira Dantas Carvalho

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de argumentos e documentos juntados após interposição de apelação (inovação recursal)
  2. 2 Validade probatória de documento redigido em língua estrangeira sem tradução juramentada ou chancela consular
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relação iniciada no exterior

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a constatação de inovação recursal e violação ao princípio da concentração da defesa quanto a documentos e teses trazidos apenas na apelação — e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; consequentemente não se reexamina matéria fático-probatória ou teses inovadas em sede recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.