AREsp 2903931 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por ELOIR JOÃO STIVAL contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com apoio no permissivo constitucional, para desafiar acórdão proferido pelo TJ/PR, assim ementado (e-STJ fls. 273/274): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINSITRATIVA. PROPRIEDADE COMPROVADA. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. ART. 1.228 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUTUAÇÕES RECEBIDAS PELO APELANTE. MULTA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO E VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO 11 DO ART. 85 DA QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § LEI N. 13.105/2015. 1. O inc. I do art. 329 da Lei n. 13.105/2015, especificamente, impede a denominada inovação recursal, garantindo, assim, a segurança jurídica entre aqueles que se encontram sob a égide da relação jurídica processual (legal), mediante a restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação processual do feito. 2. Art. 1.228 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil): O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Dá analise dos Autos, verifica-se que o Apelante fora notificado diversas vezes a respeito da irregularidade da ocupação do bem público. . A , ou multa diária, é medida cominatória, de caráter 4 astreinte coercitivo, judicialmente imposta para forçar o cumprimento de obrigação específica e urgente no prazo estipulado pela douta Magistrada. 5. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 501/509). Nas razões do especial, a recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 alegando, em síntese, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a formação do litisconsórcio necessário, questão de ordem pública e imprescindível para o correto desate da lide. Afirma que, "em se tratando de ação reivindicatória, faz-se necessária a citação de todos aqueles que tenham posse, ainda que indireta, sobre a coisa litigiosa, configurando-se o chamado litisconsórcio passivo necessário que, se não observado, desagua em error in procedendo suficientemente capaz de levar à nulidade da sentença" (e-STJ fl. 522). Após contrarrazões (e-STJ fls. 579/597), o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal (e-STJ fls. 609/610). Contraminutas apresentadas (e-STJ fls. 631/641). Passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Especificamente quanto à suposta omissão apontada, a Corte Regional, julgando os aclaratórios, esclareceu o seguinte (e-STJ fls. 504/505): O Apelante sustentou, em suas razões recursais, a nulidade da decisão judicial por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. No entanto, observa-se que essa fundamentação só fora deduzida, agora, em sede recursal. Neste aspecto, ressalta-se que durante toda a fase de conhecimento o Apelante sequer menciona a referida fundamentação. Nessa linha de entendimento, observa-se que o art. 329 da Lei n. 13.105 /2015 impedem a denominada inovação recursal, garantindo, assim, a segurança jurídica entre aqueles que se encontram sob a égide da relação jurídica processual (legal), mediante a restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação processual do feito. Assim, tendo-se em conta os ditames orientativos estabelecidos pelo princípio da concentração dos atos processuais e pelo princípio da eventualidade, entende-se que em sede de primeiro grau de jurisdição, impunha-se à Apelante alegar toda a matéria que entendessem pertinente a defesa de seus interesses e direitos. Por isso mesmo, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura plausível a dedução de nova pretensão, muito menos, em sede recursal, ante o que se tem denominado de preclusão lógico-consumativa. Destarte, entende-se que a pretensão recursal, aqui, caracteristicamente, inovadora, deve ser afastada, haja vista que a matéria não foi objeto de discussão, em sede do devido processo legal, e, seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial. .. Portanto, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade processual para o seu regular e válido conhecimento, uma vez que operada tacitamente a denominada preclusão lógico-consumativa, razão pela qual, não comporta, parcial, conhecimento o recurso de apelação cível, então, interposto." Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA